AREsp 1882660 - DECISAO

AREsp 1882660 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo está correta, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: AFFONSO JOSE SOARES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Competência Para Julgamento Do Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Competência Para Julgamento Do Agravo

Case Brief

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Parties

AFFONSO JOSE SOARES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual é a competência para análise do agravo em recurso especial após manifestação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; ademais, a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo está correta, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).