AREsp 1840403 - DECISAO

AREsp 1840403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício a ser sanado no acórdão embargado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), requisito que deve ser atendido no agravo em recurso especial; não se trata de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaramento por embargos de declaração, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida é inadequada por meio deste recurso.

Parties
Embargante: ROBERTO MENDES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROBERTO MENDES DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 requisito de dialeticidade/impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício a ser sanado no acórdão embargado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), requisito que deve ser atendido no agravo em recurso especial; não se trata de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaramento por embargos de declaração, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida é inadequada por meio deste recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ROBERTO MENDES DE MATTOS.
  • Advirte-se o embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).