EAREsp 1617672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cuja conclusão sobre o descumprimento da liminar e a regularidade formal do procedimento (advertência e oportunidade de justificativa) não pode ser reanalisada devido à incidência da Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento dos dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia), Descumprimento De Decisão Judicial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Improbidade Administrativa, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf (analogia) Descumprimento De Decisão Judicial Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942 e dos arts. 355 e 369, II, do CPC
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para aplicação de multa por litigância/ato atentatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cuja conclusão sobre o descumprimento da liminar e a regularidade formal do procedimento (advertência e oportunidade de justificativa) não pode ser reanalisada devido à incidência da Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator