AREsp 1876519 - DECISAO

AREsp 1876519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 400/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.