REsp 1947300 - DECISAO

REsp 1947300 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido porque a análise sobre a existência de caráter protelatório dos embargos de declaração exige reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sem revolver os fatos.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Militar Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque a análise sobre a existência de caráter protelatório dos embargos de declaração exige reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sem revolver os fatos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.