REsp 1910207 - DECISAO

REsp 1910207 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre a condenação por danos morais, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeito infringente, para suprir tal omissão, mantendo-se o entendimento de que a citação é o termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais e determinando-se a aplicação da Taxa Selic para atualização dos valores, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 54 e 362).

Parties
Embargante: Maurício Dal Agnol; Autor: Luiz Darci Fleck; Autor: Augusto De Toni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Correção Monetária, Danos Morais, Taxa Selic, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Correção Monetária Danos Morais Taxa Selic Honorários Advocatícios

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Parties

Maurício Dal Agnol

Embargante

Luiz Darci Fleck

Autor

Augusto De Toni

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Taxa Selic na atualização dos valores
  3. 3 alegada omissão quanto a descontos do percentual de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre a condenação por danos morais, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeito infringente, para suprir tal omissão, mantendo-se o entendimento de que a citação é o termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais e determinando-se a aplicação da Taxa Selic para atualização dos valores, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 54 e 362).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Sanar a omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre a condenação por danos morais
  • Fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios dos danos materiais (mantidas as demais disposições do acórdão recorrido)