AREsp 1852377 - DECISAO

AREsp 1852377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; considerou-se correta a aplicação ao caso do recente entendimento do STJ contido no EARESp n. 1.663.952/RJ, por se tratar de interpretação de norma já existente, e não de alteração normativa, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Publicação Eletrônica, Jurisprudência, Interpretação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Publicação Eletrônica Jurisprudência Interpretação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual entendimento deve ser aplicado para averiguação da tempestividade recursal: o vigente à época da interposição ou o posterior?
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade quando há mudança jurisprudencial posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; considerou-se correta a aplicação ao caso do recente entendimento do STJ contido no EARESp n. 1.663.952/RJ, por se tratar de interpretação de norma já existente, e não de alteração normativa, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).