AREsp 1853072 - DECISAO

AREsp 1853072 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou defeito de fundamentação: o Tribunal estadual explicitou dois indícios de excesso de execução (a ausência de indicação de que o reembolso limitava-se a 90% das parcelas pagas e a ausência do desconto de R$ 4.226,61), de modo que a pretensão recursal tinha caráter infringente e buscava o rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: KITTY OLIVEIRA DE SIQUEIRA; Embargada: CONSTRUTORA CAPITAL S.A.; Embargada: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Omissão, Fundamentação, Excesso De Execução, Remessa Ao Contador, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especiais E Incidentes Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Omissão Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

KITTY OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Embargante

CONSTRUTORA CAPITAL S.A.

Embargada

outra

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 alegação de nulidade por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou defeito de fundamentação: o Tribunal estadual explicitou dois indícios de excesso de execução (a ausência de indicação de que o reembolso limitava-se a 90% das parcelas pagas e a ausência do desconto de R$ 4.226,61), de modo que a pretensão recursal tinha caráter infringente e buscava o rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.