HC 672000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, sendo a pretensão da embargante mero intento de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a análise do pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância, devendo tal pedido ser apreciado pelo juízo das execuções.

Parties: Paciente: NAYRA JHENY DA SILVA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 619 Do CPP, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Equiparação a Crime Hediondo, Prequestionamento, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 619 Do CPP Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Equiparação a Crime Hediondo +2 more

Case Brief

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Parties

NAYRA JHENY DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de prisão domiciliar
2 competência para decidir pedido de prisão domiciliar (juízo da execução)
3 cabimento de embargos de declaração e limites do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os presentes embargos declaratórios.
Intimem-se.