AREsp 1648396 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; apresentaram apenas inconformismo com o resultado. O acórdão embargado comprovou que o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão local e que era imprescindível o reexame de fatos e provas, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando as preliminares arguidas nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do CPC, Art. 545 Do CPC, Art. 22, § 4º, Do Estatuto Da OAB
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +6 more

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Parties

CJP - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve necessidade de reexame de fatos e provas que inviabiliza o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; apresentaram apenas inconformismo com o resultado. O acórdão embargado comprovou que o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão local e que era imprescindível o reexame de fatos e provas, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando as preliminares arguidas nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração