AREsp 1471681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não houve prova capaz de desconstituir a certidão de publicação; o art. 220 do CPC não impediu a publicação nem tornou os dias entre 20/12/2018 e 20/01/2019 automaticamente não úteis; o prazo recursal iniciou em 21/01/2019 e o recurso foi interposto em 11/02/2019, sendo, portanto, intempestivo.

Parties: Embargante: Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 220 Do CPC, Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Certidão De Publicação

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 220 Do CPC Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos +1 more

Case Brief

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Parties

Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 Possibilidade de desconstituição da certidão de publicação da decisão denegatória do recurso especial
3 Efeito da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC sobre a prática de atos e início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.