AREsp 1887683 - DECISAO

AREsp 1887683 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), conforme exige o RISTJ e a jurisprudência deste Tribunal, de modo que a matéria adequada ao reexame deveria constar do agravo, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo
  3. 3 momento adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), conforme exige o RISTJ e a jurisprudência deste Tribunal, de modo que a matéria adequada ao reexame deveria constar do agravo, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios