EAREsp 1823552 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade nos termos do art.619 do CPP; as alegações visam apenas rediscutir conclusões já firmadas e matérias já apreciadas em habeas corpus (HC n.598.738/SP), configurando caráter protelatório, justificando a improcedência dos embargos e a advertência ao embargante.

Parties
Embargante: James Felipe dos Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição/omissão/obscuridade, Caráter Protelatório, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Redutor Especial Da Pena, Pena Substitutiva
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contradição/omissão/obscuridade Caráter Protelatório +5 more

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Parties

James Felipe dos Santos Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (contradição, omissão, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação da decisão que inadmitiu o recurso na origem
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor especial da pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e pedido de pena substitutiva (art.44 do CP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade nos termos do art.619 do CPP; as alegações visam apenas rediscutir conclusões já firmadas e matérias já apreciadas em habeas corpus (HC n.598.738/SP), configurando caráter protelatório, justificando a improcedência dos embargos e a advertência ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado