REsp 1829350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante busca rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, e o acórdão recorrido já enfrentou a questão atribuindo a mora à ré e à correspondente bancária indicada.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Embargado: RAQUEL GRASSANO FADEL; Embargado: RAFAEL MACHADO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Vicios Construtivos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

RAQUEL GRASSANO FADEL

Embargado

RAFAEL MACHADO ROCHA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e cabimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante busca rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, e o acórdão recorrido já enfrentou a questão atribuindo a mora à ré e à correspondente bancária indicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.