EAREsp 1390465 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão no acórdão embargado quanto à alegada ofensa ao art. 930 do CPC/2015, mas o exame dessa alegação demandaria análise de normas de regimento interno do Tribunal de Justiça e de legislação estadual (Lei Estadual n. 16.872/2010), matérias que não podem ser apreciadas em recurso especial por não constituírem lei federal, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 280/STF; assim, embargos acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, e não se conheceu do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 930.

Parties
Embargante: SERGEI IVANOFF - ESPÓLIO; Embargados: PAVEL IVANOFF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 930 Do Cpc/2015, Mora Ex Re Vs Mora Ex Persona
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 930 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SERGEI IVANOFF - ESPÓLIO

Embargante

PAVEL IVANOFF e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame de alegada violação ao art. 930 do CPC/2015
  2. 2 preclusão de exame, em recurso especial, de violação a regimento interno de Tribunal de Justiça
  3. 3 impossibilidade de conhecer de questões fundadas em lei estadual por óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão embargado quanto à alegada ofensa ao art. 930 do CPC/2015, mas o exame dessa alegação demandaria análise de normas de regimento interno do Tribunal de Justiça e de legislação estadual (Lei Estadual n. 16.872/2010), matérias que não podem ser apreciadas em recurso especial por não constituírem lei federal, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 280/STF; assim, embargos acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, e não se conheceu do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 930.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 930 do CPC/2015, por exigir análise de regimento interno e de legislação local, óbice da Súmula 280/STF.