AREsp 1870286 - DECISAO

AREsp 1870286 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 735/STF e 7/STJ), razão pela qual sua não admissão foi correta; a majoração dos honorários recursais foi mantida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, não sendo exigida comprovação de trabalho recursal adicional para sua aplicação.

Parties
Embargante: TEXINDUS TEXTEIS INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TEXINDUS TEXTEIS INDUSTRIAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 natureza e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 735/STF e 7/STJ), razão pela qual sua não admissão foi correta; a majoração dos honorários recursais foi mantida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, não sendo exigida comprovação de trabalho recursal adicional para sua aplicação.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa