AREsp 1883309 - DECISAO

AREsp 1883309 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso especial; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ quando este não dispõe dos meios formais para consulta dos autos eletrônicos na origem; a tentativa de regularizar a representação apenas em sede de embargos de declaração é preclusa; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALCIDES CEZARINO; Embargada: Fundação Saúde Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Procuração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Procuração Agravo De Instrumento Recurso Especial Tempus Regit Actum Preclusão

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Parties

ALCIDES CEZARINO

Embargante

Fundação Saúde Itaú

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 exigência de juntada da cadeia de procuração na interposição de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso especial; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ quando este não dispõe dos meios formais para consulta dos autos eletrônicos na origem; a tentativa de regularizar a representação apenas em sede de embargos de declaração é preclusa; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).