AREsp 1873313 - DECISAO

AREsp 1873313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não cabe sanar suposta omissão por embargos de declaração; determinou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: REGINALDO LOBATO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Art. 489 CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Art. 489 CPC Súmula 182/stj

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Parties

REGINALDO LOBATO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada falta de fundamentação na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não cabe sanar suposta omissão por embargos de declaração; determinou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)