AREsp 1887966 - DECISAO

AREsp 1887966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a sanar: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que legitimou a inadmissão do recurso originário, e as questões de Súmula 7 e Enunciado 83 foram tratadas adequadamente; advertiu-se ainda sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CATEZ - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CATEZ - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a sanar: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que legitimou a inadmissão do recurso originário, e as questões de Súmula 7 e Enunciado 83 foram tratadas adequadamente; advertiu-se ainda sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).