EAREsp 484267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não possuía omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; o tribunal já reconhecera a ilicitude das interceptações e determinara seu desentranhamento, mantendo, contudo, a pronúncia com base em provas independentes e suficientes (testemunhal), de modo que os embargos constituem mera rediscussão e inovação recursal vedada, além de inapta a análise de questões constitucionais na via do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ ALTAIR ALVES NUNES; Embargante: VILMAR ALVES DE SOUZA; Embargante: VALDECI ANTÔNIO ALVES NUNES; Embargante: IVO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Prova Derivada, Desentranhamento, Pronúncia, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Prova Ilícita Prova Derivada Desentranhamento Pronúncia +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALTAIR ALVES NUNES

Embargante

VILMAR ALVES DE SOUZA

Embargante

VALDECI ANTÔNIO ALVES NUNES

Embargante

IVO ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 reconhecimento e efeitos da ilicitude da interceptação telefônica e suas prorrogações
  3. 3 possibilidade de manutenção da pronúncia com base em provas independentes da prova ilícita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não possuía omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; o tribunal já reconhecera a ilicitude das interceptações e determinara seu desentranhamento, mantendo, contudo, a pronúncia com base em provas independentes e suficientes (testemunhal), de modo que os embargos constituem mera rediscussão e inovação recursal vedada, além de inapta a análise de questões constitucionais na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração