AREsp 1876553 - DECISAO

AREsp 1876553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ e Súmula 284/STF), de modo que não cabe exame de mérito nem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IPANEMA SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão No Julgado
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão No Julgado

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Parties

IPANEMA SEGURANÇA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ e Súmula 284/STF), de modo que não cabe exame de mérito nem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).