AREsp 1877581 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação, de modo que o exame de mérito restou prejudicado e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: SERGIO KOFFES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Omissão Preclusão Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

SERGIO KOFFES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação, de modo que o exame de mérito restou prejudicado e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)