MS 27650 - DECISAO

MS 27650 - DECISAO

Por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, nem teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado, e considerando que, em regra, não se admite mandado de segurança contra atos jurisdicionais de órgãos fracionários desta Corte, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante/impetrante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder, Direito Líquido E Certo, Súmula 126/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Teratologia +4 more

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Parties

ORESTES DILAY

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 possibilidade de mandado de segurança contra atos jurisdicionais de órgãos fracionários

Ratio Decidendi

Por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, nem teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado, e considerando que, em regra, não se admite mandado de segurança contra atos jurisdicionais de órgãos fracionários desta Corte, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.