AREsp 1895632 - DECISAO

AREsp 1895632 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por não comprovarem, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão de prazos no período alegado; além disso, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020 conforme Resolução CNJ n.313/2020, de modo que a matéria alegada não poderia ser acolhida nos presentes embargos.

Parties
Embargante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções Do CNJ, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Resoluções Do CNJ Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 se os prazos processuais estavam suspensos no período alegado
  3. 3 necessidade de comprovação documental de feriado local ou suspensão de prazo na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por não comprovarem, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão de prazos no período alegado; além disso, os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020 conforme Resolução CNJ n.313/2020, de modo que a matéria alegada não poderia ser acolhida nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa