AREsp 1875757 - DECISAO

AREsp 1875757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e jurisprudência), de modo que não há o que esclarecer ou suprir nos presentes embargos.

Parties
Embargante: NÉLIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

NÉLIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e jurisprudência), de modo que não há o que esclarecer ou suprir nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).