AREsp 1890475 - DECISAO

AREsp 1890475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ (art. 253, par. único), razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial restou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: WILSON PERINA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Contradição E Obscuridade, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Omissão, Contradição E Obscuridade Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON PERINA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se é possível examinar o mérito do recurso especial diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ (art. 253, par. único), razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial restou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).