AREsp 1886495 - DECISAO

AREsp 1886495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, § único, do RISTJ, e porque os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria decidida, justificando advertência de multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Preclusão, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, § único, do RISTJ, e porque os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria decidida, justificando advertência de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).