AREsp 1852311 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento adequado; aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3; a parte foi intimada para regularizar em prazo improrrogável e a juntada posterior é preclusa; decisão do STF sem efeito vinculante não impede entendimento diverso no STJ; os embargos constituem mera insatisfação com o julgado.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 regularização da representação processual e consequência da não juntada tempestiva da procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento adequado; aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3; a parte foi intimada para regularizar em prazo improrrogável e a juntada posterior é preclusa; decisão do STF sem efeito vinculante não impede entendimento diverso no STJ; os embargos constituem mera insatisfação com o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)