AREsp 1879425 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a retificação do recolhimento ocorreu após a intimação para regularização e o novo pagamento foi efetuado em valor a menor conforme a Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 26/01/2021, sendo vedada a complementação da insuficiência do preparo pelo art. 1.007, §5º do CPC; aplicam‑se as normas do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e, assim, o recurso principal foi considerado deserto, não havendo vícios que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DELL ARINGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Tempus Regit Actum, Súmula 187, Instrução Normativa Stj/gp N. 1 De 26 De Janeiro De 2021, Lei 11.636/2007
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Tempus Regit Actum Súmula 187 +2 more

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Parties

VERA LUCIA DELL ARINGA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da tabela de custas judiciais e fato gerador
  2. 2 Possibilidade de complementação do preparo (art. 1.007, §5º CPC)
  3. 3 Efeito da retificação da guia de recolhimento após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a retificação do recolhimento ocorreu após a intimação para regularização e o novo pagamento foi efetuado em valor a menor conforme a Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 26/01/2021, sendo vedada a complementação da insuficiência do preparo pelo art. 1.007, §5º do CPC; aplicam‑se as normas do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e, assim, o recurso principal foi considerado deserto, não havendo vícios que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)