AREsp 1886964 - DECISAO

AREsp 1886964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015, a tempestividade é regulada pela data de intimação e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando prova posterior; assim, as alegações e documentos juntados posteriormente não reformam a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Processual, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Processual Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão quanto à contagem de prazo
  2. 2 aplicação do CPC/2015 à definição do prazo processual
  3. 3 se era possível comprovar posteriormente feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015, a tempestividade é regulada pela data de intimação e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando prova posterior; assim, as alegações e documentos juntados posteriormente não reformam a decisão de não conhecimento do recurso.