AREsp 1860004 - DECISAO

AREsp 1860004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi advertida sobre multa de 2% caso reitere embargos protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 preclusão da impugnação quando não apresentada oportunamente no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi advertida sobre multa de 2% caso reitere embargos protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).