AREsp 1872753 - DECISAO

AREsp 1872753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a matéria relativa ao regime prisional não foi impugnada quanto ao quantum da pena, incidindo a Súmula 283/STF; não houve indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à substituição de pena e restituição de valores, incidindo a Súmula 284/STF; e, mesmo superados tais obstáculos, as pretensões não prosperariam por falta de requisitos legais e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: PLINIO LONGHINI NOGUEIRA LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Restituição De Valores Apreendidos, Desclassificação Do Delito (art. 33 Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006), Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Restituição De Valores Apreendidos Desclassificação Do Delito (art. 33 Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006) Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PLINIO LONGHINI NOGUEIRA LAZARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 impugnação específica de fundamentos para conhecimento de recurso especial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no quantum da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a matéria relativa ao regime prisional não foi impugnada quanto ao quantum da pena, incidindo a Súmula 283/STF; não houve indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à substituição de pena e restituição de valores, incidindo a Súmula 284/STF; e, mesmo superados tais obstáculos, as pretensões não prosperariam por falta de requisitos legais e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.