REsp 1941942 - DECISAO

REsp 1941942 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que a parte adversa não teria titularizado a gratificação pelos sessenta meses exigidos, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ apreciar a matéria pela primeira vez; por isso deu-se provimento ao recurso especial para declarar a afronta ao art. 1.022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a matéria suscitada nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido; declarado violado o art. 1.022 do CPC/2015; autos remetidos ao tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Gratificação De Desempenho (gdass), Lei Nº 13.324/2016, Incorporação, Paridade Remuneratória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Gratificação De Desempenho (gdass) Lei Nº 13.324/2016 Incorporação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à titularidade da gratificação por 60 meses prevista no parágrafo único do art. 87 da Lei nº 13.324/2016
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de manifestação sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria suscitada nos embargos de declaração quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que a parte adversa não teria titularizado a gratificação pelos sessenta meses exigidos, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ apreciar a matéria pela primeira vez; por isso deu-se provimento ao recurso especial para declarar a afronta ao art. 1.022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a matéria suscitada nos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial provido; declarado violado o art. 1.022 do CPC/2015; autos remetidos ao tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015