HC 614176 - DECISAO

HC 614176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses recursais próprias (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material), por visarem à modificação do provimento anterior e à rediscussão da matéria, e porque as questões suscitadas não poderiam ser apreciadas pela Corte sem provocar supressão de instância e não são relevantes para a redução da pena dos crimes remanescentes, além de não haver amparo jurisprudencial para a tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Supressão De Instância, Redução De Pena Pelo Pagamento De Tributos, Parágrafo Único Do Art. 1º Da Lei N. 8.137/90, Erro Material
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Supressão De Instância Redução De Pena Pelo Pagamento De Tributos Parágrafo Único Do Art. 1º Da Lei N. 8.137/90 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de redução de pena pelo pagamento de tributos
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 8.137/90
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses recursais próprias (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material), por visarem à modificação do provimento anterior e à rediscussão da matéria, e porque as questões suscitadas não poderiam ser apreciadas pela Corte sem provocar supressão de instância e não são relevantes para a redução da pena dos crimes remanescentes, além de não haver amparo jurisprudencial para a tese.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.