AREsp 1885339 - DECISAO

AREsp 1885339 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: não se verifica litigância de má-fé diante de recursos interpostos nos termos legais, e a majoração de honorários recursais exige o julgamento do recurso, o que não ocorreu em razão da desistência, de modo que não existem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Sidney Batista de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Desistência De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Recursais Desistência De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sidney Batista de Moura

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 omissão quanto à fixação/majoração de honorários recursais
  3. 3 efeitos da desistência do recurso sobre a majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: não se verifica litigância de má-fé diante de recursos interpostos nos termos legais, e a majoração de honorários recursais exige o julgamento do recurso, o que não ocorreu em razão da desistência, de modo que não existem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).