AREsp 1806530 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão contém fundamentação suficiente e o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, pelo que a oposição de aclaratórios constitui mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Milton Pedro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Juízo De Admissibilidade, Rediscussão De Matéria
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Juízo De Admissibilidade Rediscussão De Matéria

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Parties

Milton Pedro Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se o agravo em recurso especial ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão contém fundamentação suficiente e o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, pelo que a oposição de aclaratórios constitui mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados