AREsp 1864656 - DECISAO

AREsp 1864656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante repetiu argumentos já apresentados, não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento, e deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (consoante art. 253 do RISTJ), razão por que os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram-se à multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOAQUIM LEMES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Atos Protelatórios

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Parties

JOAQUIM LEMES CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam ser conhecidos diante da alegada omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante repetiu argumentos já apresentados, não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento, e deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (consoante art. 253 do RISTJ), razão por que os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram-se à multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil