AREsp 1839361 - DECISAO

AREsp 1839361 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a parte embargante demonstrou, nos autos indicados, ter impugnado ponto por ponto os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, superando a causa de não conhecimento prevista no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado o prosseguimento com a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PHYSALIS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

PHYSALIS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam receber efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a parte embargante demonstrou, nos autos indicados, ter impugnado ponto por ponto os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, superando a causa de não conhecimento prevista no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado o prosseguimento com a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.