AREsp 1881863 - DECISAO

AREsp 1881863 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente no que tange às Súmulas 7 e 83 do STJ), e alegações genéricas são insuficientes para infirmar o decisum, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não têm fundamento.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA NEPOMUCENO SOBRINHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA NEPOMUCENO SOBRINHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente no que tange às Súmulas 7 e 83 do STJ), e alegações genéricas são insuficientes para infirmar o decisum, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não têm fundamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Adverto a parte embargante que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).