AREsp 1890970 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o tribunal de origem corretamente estabeleceu o prazo de 5 dias para regularização do preparo (considerando o feriado), o recorrente só se manifestou fora do prazo; não houve comprovação de concessão tácita de justiça gratuita e a análise desse pedido compete ao tribunal de origem; embargos opostos contra inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo para agravo em recurso especial; e não há requisito para majoração de honorários, por inexistir prévia fixação pela instância a quo.

Parties
Embargante: BERNARDINO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção Intempestividade Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BERNARDINO RODRIGUES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo para regularização do preparo e consideração de feriado estadual
  2. 2 eficácia de eventual concessão tácita de justiça gratuita
  3. 3 se embargos de declaração interrompem o prazo para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o tribunal de origem corretamente estabeleceu o prazo de 5 dias para regularização do preparo (considerando o feriado), o recorrente só se manifestou fora do prazo; não houve comprovação de concessão tácita de justiça gratuita e a análise desse pedido compete ao tribunal de origem; embargos opostos contra inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo para agravo em recurso especial; e não há requisito para majoração de honorários, por inexistir prévia fixação pela instância a quo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)