AREsp 1890922 - DECISAO

AREsp 1890922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ (Súmula 83/STJ), sendo essa impugnação oportuna no agravo, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ANTENOR DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão Processual, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Processual Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

ANTENOR DOS SANTOS CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar suposta obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ (Súmula 83/STJ), sendo essa impugnação oportuna no agravo, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.