AREsp 1884978 - DECISAO

AREsp 1884978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias (documentos juntados somente após o término do prazo), incorrendo em preclusão temporal, razão pela qual foi correta a decisão que não conheceu do recurso, aplicando-se as regras do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: OSVALDO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Temporal Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso

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Parties

OSVALDO DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada tempestiva da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 marco temporal de aplicação do CPC/2015 (publicação a partir de 18/03/2016)
  3. 3 prazo peremptório para regularização da representação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de 5 dias (documentos juntados somente após o término do prazo), incorrendo em preclusão temporal, razão pela qual foi correta a decisão que não conheceu do recurso, aplicando-se as regras do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)