REsp 1935402 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração/ substabelecimento ao interpor o recurso especial, não regularizaram a representação no prazo improrrogável de 5 dias após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e a juntada tardia em sede de embargos encontra-se preclusa, inexistindo vícios capazes de ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ROSE CLAIR TOMAZ GERALDINO DE ALMEIDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão +1 more

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Parties

ROSE CLAIR TOMAZ GERALDINO DE ALMEIDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de procuração em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração/ substabelecimento ao interpor o recurso especial, não regularizaram a representação no prazo improrrogável de 5 dias após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e a juntada tardia em sede de embargos encontra-se preclusa, inexistindo vícios capazes de ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).