AREsp 1898898 - DECISAO

AREsp 1898898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível sua regularização posterior; ainda, a aferição da tempestividade rege-se pela legislação local do tribunal a quo, de modo que eventual expediente nesta Corte é irrelevante.

Parties
Embargante: CARMEN LUCIA ARANTES COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARMEN LUCIA ARANTES COSTA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível sua regularização posterior; ainda, a aferição da tempestividade rege-se pela legislação local do tribunal a quo, de modo que eventual expediente nesta Corte é irrelevante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.