EAREsp 1852580 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já apresentados sem observar o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão embargada corretamente aplicou o entendimento sobre deserção em embargos de divergência por falta de recolhimento de custas, com fundamento em precedentes desta Corte, não havendo vício sanável; advertiu-se também sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo E Custas, Multas Por Embargos Protelatórios, Concorrência De Crimes (uso De Documento Falso E Estelionato)
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Deserção Preparo E Custas Multas Por Embargos Protelatórios Concorrência De Crimes (uso De Documento Falso E Estelionato)

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 17/STJ
  3. 3 absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de estelionato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já apresentados sem observar o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão embargada corretamente aplicou o entendimento sobre deserção em embargos de divergência por falta de recolhimento de custas, com fundamento em precedentes desta Corte, não havendo vício sanável; advertiu-se também sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)