REsp 1415081 - DECISAO

REsp 1415081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento informal, estando corroborada por outros elementos probatórios (confissão e demais elementos constantes dos autos), o que torna inviável o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7), e a exasperação da pena-base e a impossibilidade de substituição da pena foram devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: FERNANDO NATALINO FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoa, Valoração Da Prova, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoa Valoração Da Prova Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

FERNANDO NATALINO FERNANDES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 se a condenação do réu foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento informal, estando corroborada por outros elementos probatórios (confissão e demais elementos constantes dos autos), o que torna inviável o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7), e a exasperação da pena-base e a impossibilidade de substituição da pena foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.