AREsp 1899883 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 28/06/2021 e os embargos protocolados em 07/07/2021, sendo intempestivos por terem sido interpostos além do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MACIEL DOS SANTOS MLIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MACIEL DOS SANTOS MLIAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 28/06/2021 e os embargos protocolados em 07/07/2021, sendo intempestivos por terem sido interpostos além do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.