AREsp 1876822 - DECISAO

AREsp 1876822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta, pois o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível diante do regime processual vigente e do cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º; a reclamação não é meio adequado para discutir a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos; e a gratuidade da justiça já havia sido deferida na origem, com efeitos ex nunc, razão pela qual não havia omissão a respeito desse tema.

Parties
Embargante: WILSON CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, IRDR
Processo Civil Procedimento Perante O STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reclamação Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

WILSON CARLOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC versus art. 1.030, §2º, do CPC
  3. 3 cabimento de reclamação para controle de aplicação de teses em recursos repetitivos (art. 988, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta, pois o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível diante do regime processual vigente e do cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º; a reclamação não é meio adequado para discutir a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos; e a gratuidade da justiça já havia sido deferida na origem, com efeitos ex nunc, razão pela qual não havia omissão a respeito desse tema.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).