EREsp 1826584 - DECISAO

EREsp 1826584 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental sequer foi conhecido por ser manifestamente incabível (o agravo regimentalt é cabível apenas contra decisões monocráticas, não contra acórdãos colegiados), não havendo omissão a ser suprida nem fundamento para atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAYCKY FERNANDO ZENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Efeitos Infringentes Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MAYCKY FERNANDO ZENI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes
  3. 3 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental sequer foi conhecido por ser manifestamente incabível (o agravo regimentalt é cabível apenas contra decisões monocráticas, não contra acórdãos colegiados), não havendo omissão a ser suprida nem fundamento para atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.