AREsp 1894492 - DECISAO

AREsp 1894492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 porquanto a intimação do decisum recorrido ocorreu após 18/3/2016; o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte; o deferimento da gratuidade referiu-se apenas ao agravo de instrumento, motivo pelo qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso.

Parties
Embargante: MARIA LORIS MAZZER DA SILVA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 187, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 187 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA LORIS MAZZER DA SILVA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  2. 2 necessidade de instrução do recurso com guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 alcance do deferimento de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 porquanto a intimação do decisum recorrido ocorreu após 18/3/2016; o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte; o deferimento da gratuidade referiu-se apenas ao agravo de instrumento, motivo pelo qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso.

Court Disposition

rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.